Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO DE DISCUTIR JUDICIALMENTE O DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 

I. Caso em exame:  Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente  a ação de repetição de indébito de ICMS, na qual a apelada aderiu a programa de parcelamento de débitos fiscais.... (Continua)