Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO POR FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. DEDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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