Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROLE DE PAUSAS PARA USO DE BANHEIRO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DIRETIVO, INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A questão em discussão consiste em saber se a organização das pausas para uso dos sanitários, diante da dinâmica do serviço, configura conduta ilícita apta a ensejar indenização por danos morais. A prova oral não demonstrou a ocorrência de restrição concreta e efetiva ao uso de banheiros, tampouco evidenciou tratamento humilhante ou constrangedor à empregada. A organização das pausas durante o expediente está inserida no poder diretivo do empregador, não configurando, por si só, violação aos direitos da personalidade do empregado. Ausente demonstração dos requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 186 do CC, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.... (Continua)