Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. VÍCIO DE OMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 6 MESES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I - Admissibilidade. ... ()
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