Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOME CARE - FORNECIMENTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SERVIÇO AFASTADO PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Exequente que pleiteou o fornecimento de técnico de enfermagem em regime de home care - Sentença de reconhecimento da inexigibilidade da obrigação - Recurso do exequente - Demanda relativa ao fornecimento de internação domiciliar para apoio de paciente dependente com mielomeningocele lombar alta - Título executivo judicial que rejeitou o pedido médico de técnico de enfermagem por seis horas diárias, pois as tarefas atribuídas ao profissional eram típicas de cuidador - Laudo pericial produzido na fase de conhecimento que reconheceu a adequação de visitas de enfermeiro a cada três horas, já suprindo todas as necessidades técnicas do paciente - Falta de argumentação concreta ou elementos probatórios trazidos pelo exequente para evidenciar a necessidade do técnico de enfermagem - Inexigibilidade da obrigação bem reconhecida - Sentença mantida - Fixação de honorários advocatícios em favor da executada, nos termos do Tema 410 do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)