Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DA DEMANDANTE. VERBA ARBITRADA A TÍTULO COMPENSATÓRIO PELO DANO MORAL EXPERIMENTADO QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TENDO EM VISTA TER SIDO A DEMANDANTE PRIVADA DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MONTANTE QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO. RECURSO PROVIDO.