Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Validade da assinatura eletrônica em contrato de financiamento. Recurso provido, com cassação da sentença.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de busca e apreensão, sob a alegação de que a assinatura eletrônicas na cédula de crédito bancário não eram válidas, por não estarem baseadas em certificados emitidos por Autoridade Certificadora integrada à ICP-Brasil. A apelante sustenta a validade da assinatura digital e requer a reforma da decisão para o regular prosseguimento da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica em contrato de alienação fiduciária, sem certificação pela ICP-Brasil, possui validade jurídica para fins de propositura de ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. A assinatura digital é válida desde que a plataforma emitente do certificado seja credenciada pela ICP-Brasil ou aceita pelas partes.4. A jurisprudência confirma que a ausência de certificação pela ICP-Brasil não invalida a assinatura eletrônica, desde que reconhecida pelas partes.5. O contrato foi assinado digitalmente com informações que garantem a associação inequívoca do signatário, como documento de identificação, número da operação e coordenadas geográficas.6. O provimento do recurso resulta na cassação da sentença e determina o retorno dos autos para prosseguimento do feito.7. Ônus sucumbenciais e honorários recursais prejudicados, ante a cassação da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica em contratos não certificados pela ICP-Brasil é reconhecida, desde que aceita pelas partes envolvidas e que existam elementos que comprovem a associação inequívoca do signatário ao documento eletrônico._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a"; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 10, § 1º e § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2024; TJPR, 0003837-11.2024.8.16.0193, Rel. Des. Rosalado Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, 0005456-15.2024.8.16.0083, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.... (Continua)