Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Receptação, Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de concessão de liberdade provisória e consequente expedição de alvará de soltura, independentemente do recolhimento da fiança arbitrada em audiência de custódia. Pedido liminar apreciado e indeferido em sede de Plantão Judiciário de Segunda Instância. Posterior recolhimento do valor fixado a título de fiança. Expedição de alvará de soltura nos autos originários. Perda do objeto. Impetração prejudicada.