Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. PARA SER CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 927, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA AÇÃO (CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA), DA CULPA DO AGENTE, DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O DANO. PORÉM, A EMPRESA DE VIGILÂNCIA, NA CONDIÇÃO DE EMPREGADORA, RESPONDE OBJETIVAMENTE POR ATO DE SEUS PREPOSTOS, NOS TERMOS DO ART. 932, III, CUMULADO COM CODIGO CIVIL, art. 933. DA MESMA FORMA, O CONDOMÍNIO TAMBÉM RESPONDE PELOS ILÍCITOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA POR ELE CONTRATADA PARA OFERECER SEGURANÇA AOS CONDÔMINOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.... (Continua)