Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. MÚLTIPLAS ECONOMIAS. LICITUDE DA ADOÇÃO DO MÉTODO DE CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, determinando a obrigação de refaturamento das faturas de água, o restabelecimento do serviço e o pagamento de danos morais. ... (Continua)