Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - OBRA IRREGULAR: EMBARGO - REGULARIZAÇÃO: NÃO CUMPRIDA - PROVA: ÔNUS - DEMOLIÇÃO.

Tendo sido as partes notificadas para embargar a obra e providenciar a devida regularização, sem cumprimento do quanto determinado administrativamente, é de confirmar a sentença que determina a demolição da construção em desacordo com a legislação, por considerada a obra irregular.... (Continua)