Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF) -
Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Itupeva - Embargos à execução fiscal julgados procedentes - Hipótese de cancelamento da inscrição municipal anteriormente ao ajuizamento da execução - Ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador nos exercícios questionados - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote