Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO NA PLATAFORMA UBER, ANTE A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO COM OS MESMOS DADOS DO AUTOR. PLEITO INICIAL DE EXCLUSÃO DO REGISTRO EM DUPLICIDADE, SOB O ARGUMENTO DE TER HAVIDO FRAUDE COM A UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO EXLCUSIVO DA PARTE AUTORA, REITERANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ESPÉCIE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE MILITA EM DESFAVOR DA PRETENSÃO RECURSAL. A RÉ LOGROU APRESENTAR OS DADOS E DOCUMENTOS INSERTOS NO CADASTRO ANTERIOR, CUJO CONTEÚDO É COMPATÍVEL COM OS DOCUMENTOS DO AUTOR APRESENTADOS NOS AUTOS. CARTEIRA DE MOTORISTA DO DEMANDANTE APRESENTADA NO MOMENTO DO PRIMEIRO CADASTRO. NÚMERO DE TELEFONE (FINAL 1176) QUE ERA DE TITULARIDADE DO AUTOR QUANDO DO CADASTRO ORA IMPUGNADO, COMO INFORMOU A OPERADORA VIVO NO OFÍCIO DO INDEX. 275. INDÍCIOS SEGUROS DE AUTENTICIDADE DO CADASTRO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE FRAUDE NA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CADASTRO EM NOME DO AUTOR JUNTO À PLATAFORMA DA UBER. RECUSA EM EFETUAR NOVO REGISTRO DO MESMO MOTORISTA QUE SE MOSTROU LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO A ENSEJAR A REPARAÇÃO CIVIL, AUSENTES DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.