Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM CONTRÁRIO. LEGITIMIDADE RECURSAL. PRESENÇA. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DA MULTA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 

1. Se a parte impugnante não apresenta elementos comprobatórios suficientes para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, mantém-se o benefício deferido. ... (Continua)