Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cognição. Ocupante de cargos em comissão junto ao Município de Itanhaém. Pretensão ao recebimento de FGTS, adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Sentença de primeiro grau que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, pronunciada a inépcia da inicial. ... ()
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