Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo exequente em face da sentença que reconheceu a abusividade da eleição de foro do título executivo extrajudicial e declarou a incompetência do juízo para processamento do feito.... (Continua)