Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Pornografia infantil. Estupro de vulnerável e ameaça. Flagrante no curso do cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Prisão em flagrante relaxada. No mesmo ato, a prisão preventiva foi decretada. Legalidade. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Juízo de Origem apontou, na decisão que decretou a prisão preventiva, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como necessidade de decretação da prisão preventiva para SAgarantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Fundamentação idônea e suficiente. Crime grave, que vitimou pessoas do convívio do paciente, sendo a prisão a única medida capaz de impedir a reincidência do réu e garantir a oitiva das testemunhas e vítimas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada