Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos dos arts. 924, II, do CPC e 2º, §2º, da Lei 6.830/80, a extinção da ação de execução fiscal depende da satisfação integral do crédito tributário e dos ônus de sucumbência, sobretudo dos honorários advocatícios fixados no despacho que ordena a citação do executado. ... (Continua)