Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. APONTAMENTO NO SISBACEN. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 138309150) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação obrigacional, cumulada com compensatória, na qual o Autor afirmou que seus dados teriam sido negativados sem prévia notificação. ... (Continua)