Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Insurgência contra decisão do Juiz Corregedor dos Presídios que indeferiu o pedido de transferência do sentenciado para estabelecimento prisional próximo de sua família. Decisão de cunho administrativo, que não está incluída na atribuição jurisdicional da Vara de Execuções Criminais. Via eleita inadequada. Recurso não conhecido... ()
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