Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Deferimento de pesquisa pelo Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras - SIMBA. Insurgência da executada. Cabimento. Ferramenta apropriada para investigação de ilícito penal, não se revelando adequado para a busca de bens particulares para a satisfação de crédito no âmbito de ação executiva cível. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO