Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que, em sede de incidente de cumprimento de sentença, relativo a prestação de serviços, determinou a penhora de bens e valores. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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