Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – DMAE. LIMITES DA LIDE NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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