Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. OBRA EXECUTADA SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Município de Governador Valadares e do Serviço Autônomo de Esgoto - SAAE. ... (Continua)