Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO CIPÓ. SERVIDORA PÚBLICA EM CARGO COMISSIONADO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. EXONERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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