Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Embargos do Devedor. Auto de Infração e Imposição de Multa. Disputa remanescente sobre o item I.1 da autuação. Creditamento de ICMS. Autuação indevida. Óleo diesel empregado nas atividades da empresa. Legalidade do creditamento. Prova pericial favorável à autora. Critério para ressarcimento de despesas processuais e para verba honorária. Regência do tema pelo Tema 1.076/STJ. Vigência que se dá aos arts. 85, § 2º, 3º, 5º e 11 do CPC. Desprovidos o recurso interposto pela Fazenda do Estado e o reexame necessário, dá-se provimento à apelação interposta pela embargante