Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Apreensão de carga de transportadora. Entorpecentes transportados junto a carga de calcário. Agravante que alega não ter sido notificada da apreensão, ficando impedida de retirar, perante o armazém depositário, sua carga. Prejuízo advindo do mau armazenamento. Decisão a quo que entendeu pela ilegitimidade passiva da FESP para a causa. Insurgência. Afastamento.... ()
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