Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO, COM RESSALVAS, DO ADITIVO AO PLANO DE SOERGUIMENTO APROVADO EM ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. RECURSO DO CREDOR ITAÚ UNIBANCO S/A. CLÁUSULA 7.4. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. DISPOSIÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS CREDORES QUE CONCORDARAM COM OS SEUS TERMOS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A CREDORES AUSENTES, DISSIDENTES OU OMISSOS. DECISÃO PONTUALMENTE REFORMADA. - «A

cláusula que amplia os efeitos da novação aos coobrigados é válida e oponível somente aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não tendo efeito sobre os credores ausentes na Assembleia Geral, tampouco em relação aos que se abstiveram de votar ou se opuseram a essa disposição. STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024.Recurso provido.... (Continua)