Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Prova de cobranças feitas pela ré. Prints da tela do aparelho celular com ligações supostamente recebidas da ré. Discussão que abarca a legalidade da cobrança administrativa e do registro de pendência financeira em plataforma «Serasa Limpa Nome". Interesse processual. Subsistência. Extinção afastada.

Com efeito, a autora atendeu ao comando judicial, pois apresentou o «print de tela do seu aparelho celular, onde é possível aferir ligações advindas supostamente do «call center da ré. Segundo menciona, é dever da recorrida provar a origem e legalidade da cobrança, ainda que decorra meramente de anotação no portal «Serasa Limpa Nome". Assim sendo, forçoso reconhecer que subsiste interesse processual em relação à possibilidade - ou não - de se perquirir o crédito na via extrajudicial, bem como da legalidade do registro em plataforma de negociações. Apelação provida, afastada a extinção do feito sem exame do mérito