Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEMIG. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. LEGALIDADE NA COBRANÇA.

Trata-se de apelação interposta contra decisão que manteve a cobrança de valores relativos à irregularidade no medidor de energia elétrica, identificada em vistoria técnica realizada pela CEMIG, sem que houvesse violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão da Resolução ANEEL 456/2000. ... (Continua)