Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUENIO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PARA QUE SEJA CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM O RECONHECIMENTO DE QUE TODAS AS VERBAS RECEBIDAS EM FOLHA SÃO PERMANENTES E INTEGRANTES DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO RE Acórdão/STF. RECURSO DA PARTE AUTORA. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUENIO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PARA QUE SEJA CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM O RECONHECIMENTO DE QUE TODAS AS VERBAS RECEBIDAS EM FOLHA SÃO PERMANENTES E INTEGRANTES DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO RE Acórdão/STF. RECURSO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO JULGADO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE COMPREENDER O VENCIMENTO PADRÃO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DEMAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO FAZ PARTE DA BASE DE CÁLCULO - VERBA DE CARATER EVENTUAL E TRANSITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.