Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/98, art. 42) -

Fabricação de balões que possam provocar incêndios - Pleito ministerial para recrudescimento da resposta jurisdicional - Réu condenado somente a pena pecuniária, useiro e vezeiro na prática de condutas criminosas, portador de maus antecedentes e reincidente - Condenação a pena privativa de liberdade cumulada com pena pecuniária - Necessidade - Reincidência, específica, parcialmente compensada com a confissão - Desconsideração da confissão - Descabimento - Regime intermediário - Cabimento - Respostas anteriores, mais brandas, insuficientes para reprovação das condutas e óbice à reiteração - Recurso ministerial parcialmente provido, para exasperação da pena-base, condenação a pena corporal, cumulada com pecuniária, e fixação do regime semiaberto.... (Continua)