Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de desapropriação proposta por concessionária de rodovias visando a incorporação de parte do imóvel de titularidade dos expropriados, para obras na Rodovia Comendador Mário Dedini, SP-308. Sentença declarou a incorporação de 9.330,28 m² ao patrimônio do DER/SP, com indenização de R$ 225.029,46, juros de mora e compensatórios de 6% ao ano, e condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de 5%. A questão em discussão consiste em (i) redução da indenização ao valor da oferta inicial; (ii) afastamento dos juros compensatórios ou sua não cumulação com juros moratórios; (iii) redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)