Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO DE CHEQUE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CONTROVERTIDAS. NECESSIDADE DE CONTRACAUTELA PARA SUSPENSÃO DO PROTESTO. RAZOABILIDADE DA CAUÇÃO EXIGIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por IRC Brasil Construtora e Incorporadora Ltda. contra decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento interposto nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela provisória proposta em face de Distribuidora Moto Fleet Ltda. A agravante sustentou a inexistência de negócio jurídico válido, ausência de endosso ou cessão formal do cheque protestado, bem como desnecessidade e desproporcionalidade da exigência de caução para suspensão do protesto. ... (Continua)