Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - PROVA PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORA DA MATÉRIA - OBSERVÂNCIA DOS arts. 464 E SEGUINTES DO CPC - NULIDADE INEXISTENTE - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

Não se há de falar em nulidade da prova pericial produzida se os trabalhos foram acompanhados pelas partes e assistentes técnicos e se o laudo apresentado nos autos foi tecnicamente fundamentado e respaldado em elementos objetivos e em conformidade com o art. 464 e seguintes do CPC. Não é suficiente a formulação de pedido de indenização por perdas e danos, a qual não é presumida, sem a efetiva comprovação daquilo que o credor efetivamente perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar (CCB, art. 402).... (Continua)