Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O APELANTE À PENA FINAL DE 12 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO art. 213, CAPUT, E art. 148 § 1º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, SUSPEIÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA. QUANTO AO MÉRITO PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E O REVISÃO DA DOSIMETRIA - PRELIMINARES AFASTADAS, INEXISTINDO QUALQUER NULIDADE A SER DECLARADA - QUANTO AO MÉRITO - PROVA SEGURA E FIRME A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. - DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA, EX NAMORADA DO RÉU FOI FIRME E COESO, NARRANDO QUE:

No dia dos fatos, o réu entrou em contato alegando que queria jantar para se despedir pois iria morar na Itália, e a mesma aceitou ir ao Shopping Caxias. Continuou narrando que o Apelante a buscou em sua residência, e durante o trajeto, na altura da Av. Washinton Luiz, iniciaram as ameaças, anunciando que iriam para o Motel, e caso a vítima falasse algo para a recepcionista iria sumir com ela, inclusive a ameaçando de morte. Ao entrarem no quarto do Motel, as agressões começaram, com chutes, socos na cabeça, enforcamento, posteriormente mandou Daniela tirar a roupa e fazer posições, ocasião em que o Recorrente a fotografou nua. Aduziu que foi mantida presa na sauna por um longo período, e ao ser indagada por quantas vezes o Denunciado a forçou a ter relações sexuais, respondeu que em torno de cinco ou seis vezes. Por fim, asseverou que o agressor a levou no Shopping para comprar maquiagens, e uma calça para esconder as marcas deixadas pelas agressões. - RÉU QUE NEGOU OS FATOS, ASSEVERANDO QUE FORAM AO MOTEL, PORÉM MANTIVERAM RELAÇÕES SEXUAIS CONSENTIDAS - POR FIM, DEVE SER ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA, DE ABSORÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PELO DELITO DE ESTUPRO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, SENDO INEQUÍVOCO, QUE O RÉU, AO RESTRINGIR A LIBERDADE DA VÍTIMA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, O FEZ, COMO O INTUITO FINAL DE PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS, SENDO AQUELE, DELITO MEIO QUE DEVE SER ABSORVIDO PELO DELITO FIM, PUNIDO COM PENA MAIS GRAVE - DOSIMETRIA - NA PRIMEIRA FASE AGIU EM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL DIANTE DAS GRAVES CIRCUNSTANCIAS, POIS A VÍTIMA FOI OBRIGADA A TER ENTRE 5 E 6 RELAÇÕES SEXUAIS, COM CONSTRANGIMENTO EXACERBADO, AO SER FOTOGRAFADA NUA (INDEX 57), E COM SUAS IMAGENS ENVIADAS AOS SEUS FAMILIARES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A PENA DE 08 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, O QUAL SE TORNA DEFINITIVA JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, E SEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MANTIDO O REGIME FECHADO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU APELANTE PELO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO, APLICANDO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO E A PENA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, QUAL SEJA, 08 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO.... (Continua)