Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Caso em exame... ()
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