Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE PRETENSAMENTE APONTADA COMO OMISSA QUE NÃO INTEGROU A DISCUSSÃO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO.

tese recursal inerente ao percentual de retenção no desfazimento do contrato, apontada pela parte como ponto omisso, não tendo sido objeto e causa de pedir da lide estabelecida ou da sentença proferida, termina por se constituir em inovação recursal, o que afasta a pretensa ocorrência de omissão. ... (Continua)