Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - AUSÊNCIA -OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA - POSSE PRECÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... ()
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