Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. VAGA DE GARAGEM INSERVÍVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. RESERVA DE VAGA REGULAR. PERIGO DE DANO. CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DO CONTRATO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, ajuizada com o objetivo de substituir vaga de garagem vinculada a unidade imobiliária adquirida por outra servível, diante de alegada inservibilidade da vaga originalmente designada, em razão de vício construtivo consistente na ausência de área de manobra exigida por norma técnica. ... (Continua)