Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Alberani Pereira da Silva contra decisão do MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu indeferindo o pedido de gratuidade de justiça nos autos da «Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, e determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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