Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. COBRANÇA DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação de cobrança de verbas decorrentes da exoneração de cargo comissionado, em que se pretende a condenação da urbe ao pagamento de montante equivalente às férias devido à requerente, acrescido do importe relativo ao terço constitucional. Sobrevinda sentença de procedência, o feito foi submetido ao regime da remessa necessária. ... ()
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