Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCLUSÃO E PAGAMENTO NO PROGRAMA SOS PIX. DECORRENTE DOS ALAGAMENTOS DE MAIO DE 2024. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER IRREVERSÍVEL. ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.