Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE - NÃO CONTATAÇÃO.

Inocorre cerceamento de defesa, se a não realização da prova pericial deriva da inércia no recolhimento dos honorários do expert, pela parte que requereu a perícia. Não comprovada a alegação de que a cédula de crédito bancário seria ilíquida, carente de certeza e inexigível, a monitória se faz apta a constituir de pleno direito o título executivo judicial do crédito indicado na inicial.... (Continua)