Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Distribuição a uma das varas fazendárias da comarca da capital. Extinção sem resolução do mérito. O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que a incompetência juízo, ainda que possua natureza absoluta, não dá ensejo à extinção do processo, e sim a remessa ao órgão competente, como se constata do AgInt. no REsp 1592109 / SP. Sentença anulada. Apelo provido.