Jurisprudência Selecionada

1 - STF E M E N T A: Mensalidades escolares: ab-rogação da M.Prov. 751/94 pela MProv. 817/95, após a suspensão cautelar da vigencia de varios dispositivos da primeira, por despacho do Presidente do STF, «ad referendum do Plenário: referenda do despacho para cobrir o periodo anterior a revogação da MProv. 751 e suspensão, a partir dai, do andamento da ação direta e dos efeitos da cautelar, conforme a orientação tomada na ADIn 221, de 29.3.90 («Lex 184/5).