Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Omissão da fiadora-corré no tocante ao recolhimento do preparo relativo a seu recurso de apelação. Determinação de recolhimento em dobro. Preparo não recolhido, tampouco interposto recurso contra a decisão em tal sentido. Deserção configurada. Apelo da fiadora não conhecido.

Locação de imóvel. Demanda de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Insurgência do corréu-locatário. Impertinência. Inadimplemento incontroverso. Alegação genérica de inépcia da petição inicial. Valores em cobrança devidamente apontados. Invocação de motivo de ordem pessoal, consistente em dificuldade financeira, que não pode prosperar. Inadimplemento datado de 2022, não se justificando a menção genérica aos efeitos da pandemia de COVID-19, iniciada em 2020. Alegação de excesso na cobrança totalmente genérica e inconsistente. Previsão contratual expressa de responsabilidade dos inquilinos pelo pagamento do IPTU. Demanda integralmente procedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do locatário desprovida.