Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AÇÃO DE ALIMENTOS.Sentença de parcial procedência, fixando a obrigação alimentar equivalente a 18% (dezoito por cento), sobre os rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios e. em caso de exercer atividade laborativa sem vínculo empregatício o réu pagará pensão alimentícia no valor de 50% do salário-mínimo nacional vigente. ... ()
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