Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Pedido de exclusão de apontamentos de dívida no sistema SERASA. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Irresignação do autor. Acolhimento. Cobranças após a data de rescisão contratual. Aviso prévio que, em sede de cognição sumária, se mostra indevido. Reconhecimento da nulidade do art. 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes. Apontamento de dívida que traz prejuízos à empresa. Perigo de dano demonstrado. Recuso provido