Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE- FORNECIMENTO DE INSUMOS- PACIENTE MENOR QUE APRESENTA QUADRO DE PARALISIA CEREBRAL E DÉFICIT MENTAL SEVERO/GRAVE- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVER DE CONCESSÃO - SENTENÇA MANTIDA.
1-Havendo responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios, em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, a parte poderá demandar qualquer dos entes da Federação. ... ()
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